PORTARIA GM/MPO Nº 510, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 840.092.369,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 840.092.369,00 (oitocentos e quarenta milhões, noventa e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5118 8585Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade10 302672.073.895
5118 8585 0001Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional10 302672.073.895
S3-ODC13161000335.105.280
S3-ODC14161000260.000.000
S3-ODC1416100147.877.323
S3-ODC1416300029.091.292
Atividades
5119 219APiso de Atenção Primária à Saúde10 301168.018.474
5119 219A 0001Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional10 301168.018.474
S3-ODC14161000168.018.474
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE840.092.369
TOTAL - GERAL840.092.369

25000 - Ministério da Fazenda

25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0032 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União09 2724.091.292
0032 0181 0001Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional09 2724.091.292
S1-PES190011234.091.292
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE4.091.292
TOTAL - GERAL4.091.292

26000 - Ministério da Educação

26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20TPAtivos Civis da União12 36418.943.658
0032 20TP 0031Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais12 36418.943.658
F1-PES1908100018.943.658
TOTAL - FISCAL18.943.658
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL18.943.658

26000 - Ministério da Educação

26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes12 3315.194.700
0032 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional12 3315.194.700
S3-ODC190810005.194.700
0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes12 33117.683.012
0032 212B 0001Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional12 33117.683.012
S3-ODC1908100017.683.012
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE22.877.712
TOTAL - GERAL22.877.712

33000 - Ministério da Previdência Social

33201 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 0536Benefícios de Legislação Especial28 84627.911.073
0909 0536 0001Benefícios de Legislação Especial - Nacional28 84627.911.073
S3-ODC1900100027.911.073
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE27.911.073
TOTAL - GERAL27.911.073

52000 - Ministério da Defesa

52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 214HInativos Militares da União05 12244.580.960
0032 214H 0001Inativos Militares da União - Nacional05 12244.580.960
F1-PES1900100044.580.960
Operações Especiais
0032 0179Pensões Militares da União09 27234.336.024
0032 0179 0001Pensões Militares da União - Nacional09 27234.336.024
S1-PES1900100034.336.024
Operações Especiais
0909 0739Indenização a Anistiados Políticos28 8461.295.327
0909 0739 0001Indenização a Anistiados Políticos - Nacional28 8461.295.327
S1-PES190010001.295.327
TOTAL - FISCAL44.580.960
TOTAL - SEGURIDADE35.631.351
TOTAL - GERAL80.212.311

52000 - Ministério da Defesa

52121 - Comando do Exército

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 214HInativos Militares da União05 12267.000.000
0032 214H 0001Inativos Militares da União - Nacional05 12267.000.000
F1-PES1900100067.000.000
0032 2867Ativos Militares da União05 122100.000.000
0032 2867 0001Ativos Militares da União - Nacional05 122100.000.000
F1-PES19001000100.000.000
Operações Especiais
0032 0179Pensões Militares da União09 27275.000.000
0032 0179 0001Pensões Militares da União - Nacional09 27275.000.000
S1-PES1900100075.000.000
0032 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União09 2728.000.000
0032 0181 0001Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional09 2728.000.000
S1-PES190010008.000.000
Operações Especiais
0909 0739Indenização a Anistiados Políticos28 8461.600.000
0909 0739 0001Indenização a Anistiados Políticos - Nacional28 8461.600.000
S1-PES190010001.600.000
TOTAL - FISCAL167.000.000
TOTAL - SEGURIDADE84.600.000
TOTAL - GERAL251.600.000

52000 - Ministério da Defesa

52131 - Comando da Marinha

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 214HInativos Militares da União05 12243.920.113
0032 214H 0001Inativos Militares da União - Nacional05 12243.920.113
F1-PES1900100043.920.113
0032 21EPRetribuição no Exterior05 12264.000.000
0032 21EP 0002Retribuição no Exterior - Exterior05 12264.000.000
F1-PES1900100064.000.000
0032 2867Ativos Militares da União05 12292.899.686
0032 2867 0001Ativos Militares da União - Nacional05 12292.899.686
F1-PES1900100092.899.686
Operações Especiais
0032 0179Pensões Militares da União09 27225.000.000
0032 0179 0001Pensões Militares da União - Nacional09 27225.000.000
S1-PES1900102325.000.000
Operações Especiais
0909 0739Indenização a Anistiados Políticos28 8467.000.000
0909 0739 0001Indenização a Anistiados Políticos - Nacional28 8467.000.000
S1-PES19001000680.125
S1-PES190010016.319.875
TOTAL - FISCAL200.819.799
TOTAL - SEGURIDADE32.000.000
TOTAL - GERAL232.819.799

71000 - Encargos Financeiros da União

71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0EC7Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios relativos à complementação da União ao Fundef)28 84671.079.000
0901 0EC7 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios relativos à complementação da União ao Fundef) - Nacional28 84671.079.000
F3-ODC1900100071.079.000
TOTAL - FISCAL71.079.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL71.079.000

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 214HInativos Militares da União05 12258.416.404
0032 214H 0001Inativos Militares da União - Nacional05 12258.416.404
F1-PES1900100058.416.404
Operações Especiais
0032 0179Pensões Militares da União09 27272.141.120
0032 0179 0001Pensões Militares da União - Nacional09 27272.141.120
S1-PES1900100030.583.672
S1-PES1900100141.557.448
TOTAL - FISCAL58.416.404
TOTAL - SEGURIDADE72.141.120
TOTAL - GERAL130.557.524

SIMONE TEBET